PDF- ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO -Grade Curricular do Curso de Administração Pública - Graduação - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

TRAÇÃO PÚBLICA...

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Guia prático de uma boa

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

GESTÃO DE PASSAGENS CONTRATOS CONVÊNIOS ALMOXARIFADO GESTÃO DA FROTA DIÁRIAS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA PATRIMÔNIO

Controladoria Geral do Estado de Alagoas – CGE –

Guia prático de uma boa

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

Teotonio Brandão Vilela Filho Governador José Thomaz da Silva Nonô Netto Vice-governador Rosa Maria Barros Tenório Controladora Geral do Estado de Alagoas Ricardo Brito Borges Superintendente de Auditagem Maria Pedro Abreu Superintendente de Controle Financeiro Simone Cedro Correia de Araújo Superintendente de Correição Administrativa

1ª edição

Impressão: Imprensa Oficial Graciliano Ramos Distribuição gratuita.

Disponível também no sítio www.cge.al.gov.br

Apresentação

sta cartilha tem por finalidade apresentar,

dicas sobre os principais temas analisados nas auditorias realizadas pela Controladoria Geral do Estado (CGE) às atividades da Gestão Pública para os Órgãos do Estado de Alagoas.

Foi elaborada pela CGE,

Órgão central do Sistema de Controle Interno e coordenador do Sistema de Auditoria do Estado de Alagoas que tem como uma das suas principais competências fiscalizar os atos no âmbito da administração estadual.

Palavra do Governador

nosso governo tem como lema o zelo com a coisa pública e o compromisso com a lei,

através desta Cartilha elaborada pela Controladoria Geral do Estado,

orientar os gestores públicos na prática legal administrativa,

de modo que a lisura e a ética sejam a base em toda e qualquer administração pública.

Igualmente importante,

é que as orientações aqui contidas chegam para ajudar a alavancar e dar celeridade às ações públicas,

tendo como alvo o desenvolvimento do nosso Estado e o cumprimento de metas da nossa gestão.

Portanto,

é inegável a contribuição que esta obra tem a oferecer ao nosso governo e ao Estado de Alagoas.

Teotonio Vilela Filho Governador de Alagoas

Palavra da Controladora

Guia Prático de uma boa Administração Pública é fruto do trabalho conjunto,

baseado na experiência desta CGE que gerou uma coletânea de orientações e dicas aos gestores públicos do Estado.

Acreditamos que,

útil,

para quem está no trabalho diário,

de concessão de adiantamentos,

aquisição de materiais e serviços,

executados pelos órgãos da administração direta e indireta,

alcançaremos o objetivo de prevenir a ocorrência de erros e inconformidades que dificultam o andamento e as realizações do Estado.

Reiteramos,

a razão de ser do controle interno e a orientação do governador Teotonio Vilela Filho para que esta CGE atue como parceira,

no assessoramento aos gestores dos órgãos públicos do Estado de forma conjunta,

em prol do desenvolvimento de Alagoas.

Rosa Maria Barros Tenório Controladora Geral do Estado de Alagoas

Dicas sobres os principais temas analisados pela CGE

• CONTRATOS • CONVÊNIOS • ADIANTAMENTOS • DIÁRIAS • GESTÃO DE PASSAGENS • ALMOXARIFADO • SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA • SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA • PATRIMÔNIO • GESTÃO DE PESSOAS • GESTÃO DE FROTA 8

Contratos 1.

Observar se há planejamento em relação às compras como forma de evitar o fracionamento de despesas

Priorizar a contratação através de adesão a Ata de Registro de Preço

Cumprir os pareceres condicionantes emitidos pela PGE

Observar a idoneidade do contratado por meio das certidões emitidas pelos órgãos competentes,

anexas à documentação fornecida pela empresa,

Atentar aos prazos contratuais bem como à confecção de termos aditivos dentro desses prazos.

Base legal: Lei Federal nº 8.666/93

Decreto Estadual nº 3.744/07 e Decreto Estadual nº 3.188/06.

Convênios 1.

Priorizar a elaboração de projeto/plano de trabalho exequíveis

Verificar a idoneidade do contratado por meio das certidões emitidas pelos órgãos competentes,

anexas à documentação fornecida pela empresa,

Verificar se os recursos do convênio estão sendo corretamente utilizados conforme o plano de trabalho

Atentar para as liberações dos recursos de acordo com o cronograma de desembolso do convênio

Observar se os pagamentos da contra-partida estão sendo cumpridos

Atentar para os itens da prestação de contas e os respectivos prazos.

Base legal: Artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93

Decreto Federal nº 6.170/07,

alterado pelo Decreto nº 6.329/07

Portaria Interministerial nº 127/08 e Instrução Normativa STN nº 01/97.

Adiantamentos 1.

Apresentar motivação/justificativa acerca da finalidade do adiantamento

Despesas previsíveis e/ou não urgentes não poderão ser feitas por meio de adiantamento

Verificar a sequência dos atos de instrução processual,

tanto do processo de solicitação quanto do processo de prestação de contas

Conferir se o adiantamento está sendo executado na rubrica solicitada/empenhada

Constatar a autenticidade/veracidade das notas fiscais,

bem como o seu correto preenchimento

Observar a exigência de atesto na nota fiscal,

por servidor diferente do responsável pelo adiantamento

Atentar para a retenção e o recolhimento de tributos

Observar a exigência de apresentação da prestação de contas dentro do prazo legal

Não conceder novo adiantamento ao servidor que não tenha prestado contas do anterior.

Base legal: Decretos Estaduais nº 37.119/97 e nº 37.143/97.

Diárias 1.

Atentar para formalização dos processos de diária com a antecedência mínima exigida por lei

Verificar a sequência dos atos de instrução processual,

tanto do processo de solicitação quanto do processo de prestação de contas

Observar se as diárias pagas correspondem ao cargo em exercício e ao destino da viagem,

conforme anexo do decreto correspondente

Observar os itens necessários para a publicação do extrato de autorização no diário oficial

Atentar para a assinatura do ordenador de despesas na solicitação e na prestação de contas

Não conceder nova diária ao servidor que não tenha prestado contas da anterior.

Base legal: Decretos Estaduais nº 2.391/05

Gestão de Passagens 1.

Solicitar passagem com antecedência mínima de 5 dias

Cumprir o prazo legalmente determinado (5 dias) para apresentação da prestação de contas

Observar o correto preenchimento do relatório de viagem

Anexar ao processo o(s) comprovante(s) da(s) viagem(s) bilhete(s) de passagem(s).

Base legal: Decreto Estadual nº 1.780/04,

alterado pelos Decretos nº 2.086/04,

nº 3.983,08 e nº 4.136/09 e IN PGF nº 011/05.

Almoxarifado

Formular o inventário físico-financeiro dos materiais

Verificar a correta armazenagem dos materiais e salubridade do ambiente

Observar a validade dos materiais,

bem como se estão próprios para uso

Realizar o registro de entrada e saída dos bens e materiais adquiridos.

Base legal: Lei Federal nº 4.320/64.

Serviço de Terceiros Pessoa Física 1.

Não praticar contratação verbal

Efetuar pesquisa de preço no mercado,

Exigir emissão de nota fiscal e recibo dos serviços prestados

Cumprir os pareceres condicionantes emitidos pela PGE

Atentar para a retenção e o recolhimento de tributos

Não efetuar pagamentos sem cobertura contratual

Solicitar prorrogação de prazo com antecedência de 30 dias

Observar os valores aditados para que não ultrapassem o limite definido na legislação pertinente

Não fracionar despesas.

Base legal: Constituição Federal

Lei Federal nº 8.666/93

Lei Estadual nº 5.247/91 e Decreto Estadual nº 545/02.

Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica 1.

Não fracionar despesas

Não realizar contratação direta sem justificativa amparada pela legislação

Cumprir os pareceres condicionantes emitidos pela PGE

Solicitar cotações de preços contendo: CNPJ,

endereço completo e identificação dos responsáveis pela emissão da mesma

Verificar se o serviço contratado está inserido nas atividades que a empresa é autorizada a desempenhar

Não realizar pagamento sem cobertura contratual

Observar se os produtos estão sendo entregues conforme pactuado

Não realizar pagamento sem a devida liquidação da despesa (atesto na nota fiscal)

Fazer a retenção e recolhimento dos impostos.

Base legal: Constituição Federal

Lei Federal nº 8.666/93

Lei Estadual nº 5.237/91

Decreto Estadual nº 1.245/03

Decreto Estadual nº 1.780/04

Decreto Estadual nº 2.086/04

Decreto Estadual nº 37.976/99

IN MPS nº 03/05 e IN PGE nº 011/05.

Patrimônio 1.

Formular o inventário físico-financeiro dos bens

Manter atualizado o termo de responsabilidade dos bens por setor

Atentar para o estado de conservação dos bens,

bem como observe se estão obsoletos ou impróprios para uso

Realizar o registro de entrada e saída dos bens e materiais adquiridos.

Base legal: Art.

Gestão de Pessoas 1.

Manter as pastas funcionais atualizadas com os documentos legalmente exigidos

Realizar controle de frequência dos servidores

Observar o amparo legal em relação aos servidores cedidos.

Base legal: Regime Jurídico Único nº 5.247/91 e Decreto Estadual nº 3.332/06.

Gestão de Frota 1.

Implantar o sistema eletrônico de abastecimento (CHIP) em toda a frota

Realizar o controle da quilometragem dos veículos,

Apurar as responsabilidades em relação às avarias causadas nos veículos e às infrações de trânsito

Exigir dos motoristas carteira de habilitação dentro da validade.

Base legal: Constituição Federal e Decretos Estaduais nº 3.033/05 e nº 3.991/08.

Colaboradores CGE: Fellipe Mamede Fleurange Gusmão Larissa Correia Maria Pedro Abreu Ricardo Borges Sandro Mendonça Viviane Luna Carlos Fabiano Costa Barros Diagramação

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