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Admissão Reajuste Maio/2012 8,00 Junho/2012 7,34 Julho/2012 6,99

salários, reajustes e pagamento - SITRACOM

Admissão Reajuste Maio/2012 8,00 Junho/2012 7,34 Julho/2012 6,99 PDF Aos empregados admitidos após a data base e aos STICM Canela sticmcanela br ckfinder Mob 20simdimadeira pdf PDF salários, reajustes e pagamento SEETUR RS seetur rs br cct2012 2013 pdf PDF sindicato dos

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ADNAN BEDLEK TÜİK KARS BÖLGE MÜDÜRÜ 13/07/2016

ISBN: 78-605-82968-6-2 - Bildiri Otomasyonu

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR044531/2013 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 14/08/2013 ÀS 13:18 SINDICATO EMPREGADOS AGENTES AUTONOMOS COMERC ESTADO RS,

CNPJ n.

neste ato representado(a) por seu Presidente,

Sr(a).

JOSE FRANCISCO PROVIDEL DOS SANTOS

E SINDICATO NACIONAL DOS ADMINISTRADORES DE CONSORCIO,

CNPJ n.

neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada,

Sr(a).

ROMEO BALZAN

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,

estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA

CLÁUSULA SEGUNDA

com abrangência territorial em RS.

Salários,

Reajustes e Pagamento Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA

Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais a partir de 1º/MAIO/2013: a) Empregados em geral

c) Vendedor Comissionado- Garantia minima de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA

Em 1º de maio de 2013,

os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 8,00% (oitopor cento),

a incidir sobre os salários resultantes da recomposição salarial acordada na data-base anterior,

Admissão Maio/2012 Junho/2012 Julho/2012

Reajuste 8,00 7,34 6,99

Agosto/2012 6,47 Setembro/2012 5,92 Outubro/2012 5,19 Novembro/2012 4,38 Dezembro/2012 3,75 Janeiro/2013 2,92 Fevereiro/2013 1,92 Março/2013 1,33 Abril/2013 0,66 Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA

As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados,

no ato do pagamento dos salários,

discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados,

através de cópias dos recibos ou envelopes de pagamento,

onde conste o número de horas normais e extras trabalhadas.

Descontos Salariais

CLÁUSULA SEXTA

Fica estabelecida a obrigação de conferência de caixa,

relativa a valores e documentação,

ser procedida à vista do empregado por ela responsável,

sob pena de impossibilidade de cobrança posterior,

ou compensações de diferenças apuradas.

CLÁUSULA SÉTIMA

As empresas não poderão descontar de seus empregados que exerçam a função de caixa ou equivalente,

valores relativos a cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos,

desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador.

PARÁGRAFO ÚNICO As formalidades exigidas pelo empregador deverão constar de um documento,

com a ciência prévia do trabalhador.

CLÁUSULA OITAVA

Desde que expressamente autorizado,

as empresas abrangidas por este acordo,

quando oferecida a contraprestação,

poderão efetuar o desconto em folha de pagamento de salário de: seguro de vida,

mensalidade de agremiações de empregados,

planos de serviço médicos-odontológicos com participação dos empregados nos custos,

de crédito e compra de produtos oferecidos pela empresa e prestação de consórcio da própria administradora,

e também da Caixa Econômica Federal (prestação da casa própria,

financiamento para reforma de moradia própria e empréstimo pessoal).

PARÁGRAFO ÚNICO Mediante comunicação escrita ao empregador,

ratificada pelo sindicato dos empregados,

o empregado poderá deixar de participar de qualquer plano de benefícios da empresa,

sem que gere para a mesma qualquer outra obrigação.

CLÁUSULA NONA

O empregador poderá estornar a comissão do vendedor de consórcio na hipótese de inadimplência ou desistência do adquirente de consórcio.

PARÁGRAFO ÚNICO O empregador somente poderá estornar a comissão decorrente da venda de consórcio nas hipóteses de inadimplência ou desistência até o pagamento da quinta parcela integralmente satisfeita.

Outras normas referentes a salários,

pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA DÉCIMA

Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo judicial os aumentos salariais,

concedidos durante o período revisando,

exceto os provenientes de término de aprendizagem

promoção por antigüidade ou merecimento

estabelecimento ou de localidade

e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

O empregado vendedor de consórcio comissionista terá o valor de sua Gratificação Natalina (13º salário),

férias e Aviso Prévio calculados com base na média da renumeração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses.

PARÁGRAFO ÚNICO O empregado que tiver trabalhado na empresa,

por período inferior a 12 (doze) meses,

as parcelas correspondente "caput" dessa cláusula serão calculadas na proporção da média mensal dos meses efetivamente trabalhados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

O repouso semanal remunerado e o feriado do empregado vendedor de consórcio comissionista deverá ser calculado pelo acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o total das comissões auferidas no mês,

hipótese em que a sistemática será mantida pelo período mínimo de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa,

será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função,

sem considerar vantagens pessoais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

O empregador fica obrigado a efetuar o pagamento dos salários em moeda corrente sempre que o mesmo se realizar em sexta-feira ou véspera de feriado,

salvo se a empresa adotar o sistema de depósito bancário.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

Quando requerido às empresas se obrigam a entregar ao empregado demitido a Relação de seus salários durante o período trabalhado,

de acordo com o formulário oficial,

bem como o Informe Anual de Rendimentos,

para fins de Imposto de Renda.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

As diferenças salariais deverão ser retroativa a 1º de maio de 2013 e o não pagamento das diferenças salariais até é 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a convenção negociada,

incidirá multa de 1 (um) dia de salário por funcionário em favor do sindicato.

Gratificações,

Adicionais,

Auxílios e Outros 13º Salário

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

O adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário será pago ao ensejo das férias do empregado,

sempre que o requerer no mês de janeiro do correspondente ano,

salvo no caso de férias coletivas.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

As empresas pagarão o 13º salário pelo período em que o empregado permanecer afastado do serviço em gozo de benefício previdenciário,

desde que superior de 15 (quinze) dias e inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

As empresas pagarão a seus empregados,

a título de adicional por tempo de serviço,

o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o salário contratual,

a cada 5 (cinco) anos de efetivo trabalho para o mesmo empregador,

tendo como limite máximo de pagamento o valor do salário mínimo profissional dos empregados em geral.

Outros Adicionais

CLÁUSULA VIGÉSIMA

É concedida uma gratificação a título de quebra-de-caixa a todos os empregados que exerçam a função de caixa ou tesoureiro,

no valor de 10% (dez por cento) do salário efetivamente percebido,

que ditos valores não farão parte integrante do salário para qualquer efeito legal.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA

As entidades sindicais se comprometem a divulgar para os seus associados a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA

- LANCHES

As empresas ficam obrigadas a fornecer lanches aos empregados que estiverem trabalhando em horário superior ao da jornada normal,

desde que o excesso igual ou superior a 2 (duas) horas extras.

PARÁGRAFO ÚNICO O auxílio a que se refere o "caput" desta cláusula não integrará o salário para qualquer efeito legal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA

As empresas concederão mensalmente a seus empregados,

um número de vales-refeição ou valesalimentação,

conforme opção do empregado,

equivalente aos dias efetivo trabalho para empresa,

com valor unitário mínimo de R$ 11,00 (onze reais) Os vales serão entregues conjuntamente com o pagamento dos salários do mês anterior.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Não se entende como dia de efetivo trabalho as faltas,

licenças e auxílio a qualquer título.

PARÁGRAFO SEGUNDO Eventuais diferenças entre o número de vales recebidos e de dias de efetivo trabalho serão ajustados no mês subseqüente.

PARÁGRAFO TERCEIRO Quando da satisfação dos salários referentes ao mês em que foram concedidos os vales,

será descontado do empregado valor equivalente em até 20% (vinte por cento) do benefício concedido.

PARÁGRAFO QUARTO Ficam excluídos da presente cláusula os empregadores que ofereçam serviço próprio de refeição,

distribuem alimentos ou mantém convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva,

sociedades comerciais e sociedades cooperativas.

Auxílio Educação

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA

É devido ao empregado,

desde que este comprove a sua condição de estudante,

quanto matriculado em curso oficial de ensino,

a ser pago nos meses de outubro e março,

equivalente em cada oportunidade a 30% (trinta por cento) do Salário Mínimo Profissional,

estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA

Em caso de falecimento do empregado por acidente do trabalho,

o empregador ficará obrigado a pagar um auxílio funeral aos dependentes do mesmo,

em vigor correspondente a 2 (duas) vezes o salário mínimo profissional fixado na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO As empresas que fizerem seguro de vida em grupo não serão obrigadas a pagar o auxílio funeral previsto no “caput” da cláusula.

Auxílio Creche CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

- CRECHES

As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão a seus empregados,

por filho menor de 6 (seis) anos,

um auxilio mensal em valor equivalente a 10% (dez por cento) do Salário Mínimo Profissional,

fixado na cláusula intitulada "Salários Mínimos Profissionais".

Outros Auxílios

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA

Quando for exigido das empregadas que as mesmas trabalhem maquiadas,

as empresas ficam obrigadas a fornecer o material necessário,

que deverá ser adequado à tez das mesmas.

Contrato de Trabalho – Admissão,

Demissão,

Modalidades Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA

Presume-se injusta a despedida quando inexistir a especificação dos motivos determinados de rescisão,

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA

- PRAZO

O contrato de experiência não poderá ser celebrado por prazo inferior de 30 (tinta) dias,

devendo a empresa fornecer cópias do mesmo ao empregado,

CLÁUSULA TRIGÉSIMA

O contrato de experiência será suspenso na hipótese de o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário,

completando-se o tempo nele previsto após a alta concedida pela previdência.

Aviso Prévio

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA

O empregado que no curso do aviso prévio dado pelo empregador obtiver novo emprego,

será dispensado do cumprimento do mesmo,

ficando ajustado porém que somente serão pagos pelo empregador,

os dias efetivamente trabalhados,

bem como as demais parcelas rescisórias.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA

Durante o prazo do aviso prévio,

o empregado poderá optar pela redução das 2(duas) horas no horário que melhor lhe convier,

sempre no início ou no término de cada turno.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA

O aviso prévio será suspenso se,

o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário,

completando-se o tempo nele previsto após a alta concedida pela Previdência Social.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA

- DISPENSA

As empresas que dispensarem seus empregados de comparecerem ao trabalho durante o aviso prévio,

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA

Durante o aviso prévio dado por qualquer das partes,

salvo em caso de reversão ao cargo de exercente de função de confiança,

o empregador fica proibido de proceder alterações contratuais,

inclusive de local de trabalho,

sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho,

respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho,

Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA

Fica assegurada a estabilidade no emprego pelo período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito a aposentadoria voluntária,

ao empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos na mesma,

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA

Fica estabelecido que os empregadores da categoria econômica poderão criar uma reserva de contingência com a finalidade de no caso de demissões,

utilizar esta reserva para pagar a multa do FGTS de acordo com a lei.

Parágrafo Único Os valores lançados a título de reserva de contingência serão debitados em despesas operacionais e a crédito do passivo exigível.

Jornada de Trabalho – Duração,

Distribuição,

Controle,

Faltas Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA

As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) em se tratando das 2 (duas) primeiras,

e de 100% (cem por cento) para as demais.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA

A duração normal da jornada de trabalho poderá,

para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art.

59 da CLT,

ser acrescida de horas suplementares diárias em número não excedente de 02 (duas) horas,

respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por período máximo de 60 (sessenta) dias,

sendo limitado a no máximo 30(trinta) horas a cada período

e b) as empresas que utilizarem regime de compensação horária deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades,

inclusive aquelas consideradas insalubres,

independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Controle da Jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA

Cinco minutos de tolerância antes e depois sem incidência de hora extra.

Faltas CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA

Os empregados estudantes,

em dias de realização de provas finais de cada semestre,

matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas,

serão dispensados de seus pontos durante meio turno,

desde que comuniquem à empresa com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência,

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA

O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço,

por internação hospitalar de filhos com até (seis) anos.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA

É assegurado o abono de ponto à empregada gestante no caso de consulta médica,

no limite de (duas) consultas mensais.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA

Obrigações de os cursos e reuniões,

quando pela empresa e quando de comparecimento obrigatório,

serem realizados durante a jornada normal de trabalho,

ou as horas correspondentes serem pagas como extras.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA

Fica autorizado o trabalho dos empregados integrantes da categoria em dias domingos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Na hipótese de trabalho no Domingo,

o repouso semanal remunerado deverá ser concedido nos 6 (seis) dias subseqüentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO Não concedido o repouso semanal remunerado no prazo estabelecido no parágrafo primeiro,

as horas trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento),

sem prejuízo da concessão do repouso semanal.

PARÁGRAFO TERCEIRO As empresas que trabalharem aos domingos com empregados deverão comunicar ao sindicato dos empregados tal fato.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA

Convencionam as partes que não será considerado trabalho extraordinário o tempo despendido pelo empregado para o registro do ponto,

contado 05 min (cinco minutos) anteriormente e posteriormente à hora exata para o início e término dos respectivos turnos de trabalho de cada jornada.

Saúde e Segurança do Trabalhador Uniforme CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA

- UNIFORME

As empresas que exijam o uso de uniformes,

ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados.

CIPA – composição,

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA

- CIPA

Será de 10 (dez) dias,

a contar da data de eleição,

o prazo para as empresas comunicarem ao sindicato profissional a relação dos eleitos para a CIPA.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA

As empresas ficam obrigadas a aceitar,

atestados de doença fornecidos por profissionais credenciados pela previdência social,

mesmo que a empresa possua serviço médico próprio ou em convênio.

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA

Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2,

com até 50 (cinqüenta) empregados.

As empresas com até 20 (vinte) empregados,

enquadradas no grau de risco 3 ou 4,

ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4,

estarão obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual,

desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4,

estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual,

desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

Relações Sindicais Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA

Os empregadores permitirão a divulgação de avisos,

despidos de conteúdo político-partidário ou ofensivo a quem quer que seja.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA

As empresas ficam obrigadas a descontar em folha de pagamento e repassarem em favor do sindicato profissional,

as mensalidades devidas pelos integrantes da categoria,

conforme determinação do sindicato,

desde que autorizadas pelo empregado.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA

As empresas descontarão a Contribuição Assistencial de cada empregado sindicalizado ou não,

equivalente a 12% (doze por cento) da remuneração,

sendo 4% (quatro por cento) das remunerações dos meses de outubro de 2013,

dezembro de 2013 e fevereiro de 2014 sendo a importância recolhida aos cofres do Sindicato Profissional,

até o décimo dia do mês subseqüente,

sob pena das cominações do art.

Parágrafo primeiro Fica assegurado ao empregado o direito de oposição ao desconto assistencial em até dez dias após o recebimento do primeiro salário reajustado pelo presente acordo judicial.

Tal oposição deverá ser efetuada por escrito via protocolo do pedido diretamente na sede do sindicato,

ambos com aviso de recebimento,

pelos os membros da categoria residentes nas cidades onde não há sub-sede do sindicato.

paragrafo segundo As empresas deverão,

no prazo de 30 dias do vencimento do pagamento de contribuiçao assistencial em beneficio do sindicato dos empregados,

repassar à entidade a lista dos empregados contribuintes com suas respectivas remunerações e cópia do comprovante de pagamento da guia de arrecadação da contibuição assistencial,

sob pena de multa fixada no valor três vezes o piso mínimo da categoria por descumprimento da conveção coletiva.

Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA

A Convenção Coletiva de Trabalho,

cadastrada sob o número de solicitação MR044531/2013,

abrange exclusivamente os empregados administradores de consórcios,

que laboram nas empresas representadas pela entidade patronal signatária do acordo.

Outras Disposições

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA

As empresas que remuneram seus empregados a base de comissões,

ou através de salário misto,

ficam obrigadas a anotar na CTPS do empregado,

ou ainda em tabela de comissões,

cuja cópia será fornecida ao empregado,

o percentual que será aplicado para o cálculo das comissões.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA

As empresas ficam obrigadas a promover a anotação na CTPS do empregado da função efetivamente por ele exercida no estabelecimento.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA

As empresas fornecerão a seus empregados o comprovante de entrega de documentos.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA

O sindicato profissional convenente poderá exigir o cumprimento da presente acordo judicial de trabalho,

em âmbito da Justiça do Trabalho,

nos termos e limites da ação prevista no parágrafo único do art.

JOSE FRANCISCO PROVIDEL DOS SANTOS Presidente SINDICATO EMPREGADOS AGENTES AUTONOMOS COMERC ESTADO RS

ROMEO BALZAN Membro de Diretoria Colegiada SINDICATO NACIONAL DOS ADMINISTRADORES DE CONSORCIO